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11 anos da Lei Maria da Penha Nesta edição do STJ Notícias os 11 anos da Lei Maria da Penha. Criada para proteger as mulheres de abusos e agressões, a lei virou um marco no combate à violência doméstica.	Direito do Consumidor Assista o Informativo da FGV com dicas para realizar compras pela internet.	Desaposentação STJ Na edição 28 o jornal do STJ aborda diversos temas, entre eles os casos sobre a desaposentação.